Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 1821/11, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), prevê a cassação de prefeitos que não incluírem na lei orçamentária ou não empregarem os recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar do município. A proposta torna a não garantia de recursos infração político-administrativa, sujeita à perda do mandato do prefeito após julgamento da Câmara de Vereadores.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) obriga que cada cidade brasileira tenha, no mínimo, um conselho tutelar, a ser criado por lei municipal e mantido pelo orçamento municipal, mas não prevê sanção caso ele não funcione.
Prefeitura de São Gonçalo inaugura pavimentação de duas ruas no Novo Santo
Antônio nesta terça-feira (20)
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A Prefeitura de São Gonçalo do Amarante realiza, nesta terça-feira (20), às
17h, a solenidade de inauguração da pavimentação das ruas Manoel Coelho e
Man...
Há 4 semanas
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