Prefeita de Touros poderá perder o mandato

O Promotor de Justiça da Comarca de Touros, Márcio Cardoso Santos, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por Ato de Improbidade Administrativa praticada pela Prefeita da Cidade, Luciana Farias. De acordo com a ACP o Executivo Municipal descumpriu os termos da Recomendação nº 004/2010, que alertou a Prefeita Municipal para que exonerasse todos os ocupantes de cargos comissionados que detivessem vínculo de parentesco com a autoridade nomeante.
Na ACP o Promotor de Justiça cita o caso da nomeação de parente para exercer o cargo comissionado de Pregoeiro Oficial do Município de Touros, inobservando os termos da Súmula Vinculante nº 13, uma vez que a irmã do nomeado, continua a exercer o cargo de Secretária Municipal.
Para o Promotor “é notória a má-fé imbuída na ação da Prefeita Municipal, que mesmo após Recomendação deste Órgão Ministerial, nomeou novamente em cargo diverso visando burlar a aplicação do princípio da probidade e perpetuar a prática do nepotismo no município de Touros”.
O Ministério Público requereu a condenação com perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.