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Audiência Pública debate alimentação como direito fundamental


O deputado estadual Fernando Mineiro (PT) promove a audiência pública "Alimentação como Direito Fundamental e a PEC 47", nesta quarta-feira dia 7, às 9h, no plenarinho da Assembléia Legislativa.
O objetivo do evento é debater a tramitação do Projeto de Emenda Constitucional n° 47, que inclui, no artigo 6° da Constituição Federal, a alimentação entre os direitos fundamentais. Na ocasião, também será comemorado o Dia Mundial da Alimentação (16 de outubro).
A audiência será realizada em parceria com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional CONSEA/RN.
Estarão presentes o secretário estadual do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), Fabian Saraiva; a secretária municipal de Trabalho e Assistência Social, Carla Rosymar Araújo de Sousa Barreto e representantes do Conselho Estadual de Alimentação, do Conselho Estadual de Alimentação Escolar, da governadora Vilma e Faria e da prefeita Micarla de Sousa.

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