O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, deputado estadual Fernando Mineiro (PT), deu parecer favorável ao projeto de emenda constitucional (PEC) de autoria do deputado estadual José Dias (PMDB), que prevê o fim da reeleição no âmbito do Poder Legislativo. Como se trata de uma PEC, a presidência da Casa é obrigada agora a nomear uma comissão que dará parecer à matéria.
Mineiro explicou que são necessários 16 votos para aprovação. A apreciação do projeto se dará em dois turnos com cinco sessões entre um e outro. "Eu acredito muito na aprovação dessa matéria porque todos os deputados sabem da importância de chegarmos na votação da nova mesa diretora com essa definição", assinalou Fernando Mineiro.
O parlamentar petista deu um parecer monocrático, após os demais quatro membros da Comissão de Constituição e Justiça, deputados Getúlio Rêgo (DEM), Wober Júnior (PPS), Luiz Almir (PV) e Gustavo Carvalho (PSB), haverem faltado a reunião da comissão que ocorre todas as terças-feiras.
O deputado José Dias, líder do PMDB e autor da PEC que prevê o fim da reeleição, já havia apresentado o mesmo projeto em 2006. Até agora, no entanto, a matéria não havia tramitado em nenhuma comissão. A PEC necessita da assinatura de 1/3 dos deputados, ou seja, oito parlamentares para tramitar na Casa.
Após receber o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, o projeto depende agora somente da indicação da comissão especial, a ser designada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Robinson Faria.
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